Com relação à desapropriação, assinale a alternativa que contenha corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal…

Question

Com relação à desapropriação, assinale a alternativa que contenha corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Accepted Answer

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

Answer

A declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento da obra e o valor desta será incluído na indenização.

Answer

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação caberá indenização complementar além dos juros.

Answer

Na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.

Answer

Não será necessária a prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade