No procedimento da desapropriação,

Question

Accepted Answer

a declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto, ou pelo Legislativo, por meio de lei.

Answer

esta se desenvolve em três fases: a declaratória, a instrutória e a executiva.

Answer

a autorização legislativa é dispensada quando a desapropriação recair sobre bens públicos.

Answer

a simples declaração de utilidade pública não gera qualquer direito ao poder expropriante sobre o bem expropriado, devendo-se efetuar o pagamento do preço do bem para sujeitar o bem ao seu poder.

Answer

não há necessidade de indicar, no ato declaratório, os recursos orçamentários destinados ao atendimento da despesa, podendo tal indicação ser efetivada na fase instrutória.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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