Conforme a legislação brasileira, no caso de comprovação de fraude em licitações, o Tribunal competente pode…

Question

Conforme a legislação brasileira, no caso de comprovação de fraude em licitações, o Tribunal competente pode aplicar penalidades ao responsável. Entre essas penalidades, está a declaração de inidoneidade. Com base nisso, qual das alternativas abaixo descreve corretamente os efeitos dessa declaração:

Accepted Answer

Inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.

Answer

Proibição permanente de participar de licitações em todas as esferas da Administração Pública.

Answer

Impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, por até quinze anos.

Answer

Declaração de inidoneidade válida exclusivamente para o órgão onde ocorreu a fraude, com uma carta de absolvição.

Answer

Suspensão imediata do contrato firmado, sem necessidade de investigação complementar.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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