Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CEC
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q599780
De acordo com a redação atual da Lei n.º 10.826/ 2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria, para, dentre outras hipóteses enumeradas no artigo 6.º da referida Lei, _______________________________.

