A respeito do controle de constitucionalidade na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Não é cabível o ajuizamento de ADI perante o STF para impugnar ato normativo editado pelo DF, no exercício de competência que a CF tenha reservado aos municípios.

Answer

O STF está adstrito à fundamentação jurídica ( causa petendi ) invocada na ADI, desde que o proponente a tenha trazido de forma específica, e não genérica.

Answer

Não é possível a intervenção de terceiros na ADI e na ADC, em razão da natureza objetiva do controle normativo abstrato, no qual não se discutem interesses ou direitos subjetivos nem há litígio entre as partes.

Answer

Quando ato normativo municipal for contestado em face de norma da constituição do estado repetida da CF, por força da reprodução obrigatória, a competência para julgar a ADI será do STF.

Answer

A ação civil pública pode ser manejada para se obter o controle de constitucionalidade de lei, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja incidenter tantum e tenha eficácia erga omnes .

Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

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