Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa…

Question

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Answer

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

Answer

Não se configurará improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Answer

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Answer

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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