Nos termos do que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), quando o ato de…

Question

Nos termos do que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao

Accepted Answer

Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Answer

juiz criminal, que processará o ímprobo pelo ato cometido.

Answer

juiz cível, que processará e julgará o réu, podendo ordenar a cassação dos seus direitos políticos e reparar os danos.

Answer

seu superior hieráquico, com o objetivo de demitir o acusado do serviço público.

Answer

Tribunal de Contas, que mandará o acusado devolver o recurso aos cofres públicos.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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