Quanto às disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A classificação de informação em qualquer grau de sigilo é permitida, desde que formalizada em decisão que contenha os requisitos mínimos elencados na Lei de Acesso à Informação.

Answer

A classificação de informação no grau de sigilo secreto pelos Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.

Answer

Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem competência para classificar o sigilo de informação no grau ultrassecreto, cuja decisão não precisa ser ratificada pelo respectivo Ministro de Estado.

Answer

A Lei de Acesso à Informação exige que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publique, semestralmente, rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.

Answer

O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

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