Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2007
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q1222410

Em relação aos direitos fundamentais, julgue o item abaixo de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
É permitida a aplicação de pena de perdimento de bens.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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