Em procedimento de apuração de violência doméstica praticada contra criança no âmbito familiar, a autoridade…

Question

Em procedimento de apuração de violência doméstica praticada contra criança no âmbito familiar, a autoridade policial determinou, com fundamento na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), o afastamento imediato do agressor do lar, comunicando o juízo competente no prazo legal. A defesa alegou nulidade da medida por afronta à reserva de jurisdição e ao devido processo legal. Considerando a legislação aplicável e o entendimento do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A Lei Henry Borel autoriza, em situações de urgência, a adoção imediata de medidas protetivas pela autoridade policial, com posterior controle judicial, em consonância com a proteção integral da criança.

Answer

A incidência da Lei Henry Borel afastou a aplicação subsidiária do ECA.

Answer

A lei aplica-se exclusivamente a adolescentes, não alcançando crianças.

Answer

O afastamento do agressor somente pode ser determinado por decisão judicial, sendo inválida qualquer medida adotada pela autoridade policial.

Answer

A adoção das medidas protetivas depende de representação formal da vítima ou de seus responsáveis legais.

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