Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-RJ
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1874522
Considerando os termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos caracterizados como improbidade administrativa, inexiste foro por prerrogativa de função.
II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.
III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impossibilita o processamento de ação autônoma de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
IV A Lei n.º 8.429/1922 busca resguardar a moralidade pública explicitamente ao prever situações que atentam contra os princípios da administração pública.
Assinale a opção correta.
I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos caracterizados como improbidade administrativa, inexiste foro por prerrogativa de função.
II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.
III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impossibilita o processamento de ação autônoma de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
IV A Lei n.º 8.429/1922 busca resguardar a moralidade pública explicitamente ao prever situações que atentam contra os princípios da administração pública.
Assinale a opção correta.