Na hipótese de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deparar-se com pagamentos efetuados por uma Câmara de…

Question

Na hipótese de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deparar-se com pagamentos efetuados por uma Câmara de Vereadores a seus membros, com base em lei municipal, a título de indenização pelo comparecimento a sessões legislativas realizadas em decorrência de convocação extraordinária, o TCE

Accepted Answer

poderá considerar os pagamentos irregulares, por entender que a lei municipal é incompatível com a vedação constitucional ao pagamento de parcela indenizatória decorrente de convocação extraordinária, aplicável por simetria aos órgãos legislativos municipais.

Answer

deverá considerar os pagamentos regulares em função de terem sido realizados com base em lei municipal, ainda que esta seja incompatível com a Constituição.

Answer

poderá considerar os pagamentos irregulares, desde que a lei municipal com base na qual tenham sido realizados haja sido declarada inconstitucional por decisão judicial transitada em julgado.

Answer

poderá considerar os pagamentos irregulares, desde que a lei municipal com base na qual tenham sido realizados haja sido declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Answer

deverá considerar os pagamentos regulares, uma vez que a vedação constitucional ao pagamento de parcela indenizatória decorrente de convocação extraordinária restringe-se ao Congresso Nacional.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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