Gabarito: CERTO.
Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração…
COMPERVE - UFRN · 2023
A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando,…
INSTITUTO AOCP · UFRB · 2019
Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos devem ser formulados em requerimentos separados, com vistas à maior agilidade dos…
CESPE / CEBRASPE · TCU · 2007
A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante…
Quadrix · 2025
Cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo para a defesa de direitos ou interesses difusos.
CESPE / CEBRASPE · TCU · 2012
© 2026 CFP Concursos. Todos os direitos reservados.
