Um servidor efetivo responde a processo administrativo disciplinar (PAD) por suposta conduta incompatível com…

Question

Um servidor efetivo responde a processo administrativo disciplinar (PAD) por suposta conduta incompatível com suas funções. Ao longo do processo, ele não foi intimado para apresentar defesa prévia nem teve acesso aos documentos que embasaram o relatório da comissão. A autoridade instauradora considerou que, por se tratar de caso simples, bastava o depoimento de uma testemunha.
Com base nas regras que regem o processo administrativo e os princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que são obrigatórios em qualquer processo administrativo que possa resultar em sanção.

Answer

A ausência de intimação do servidor é irrelevante se a comissão entendeu que havia provas suficientes para a punição.

Answer

A Administração pode dispensar a defesa prévia nos casos em que os fatos imputados forem de conhecimento notório ou tenham sido testemunhados por autoridade superior.

Answer

A ampla defesa é princípio exclusivo do processo judicial, não se aplicando ao processo administrativo disciplinar.

Answer

A autoridade pode formar sua convicção apenas com base em denúncia anônima, dispensando instrução formal quando houver risco à moralidade administrativa.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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