Quanto à repartição de competências administrativas e legislativas relacionadas à proteção do meio ambiente…

Question

Quanto à repartição de competências administrativas e legislativas relacionadas à proteção do meio ambiente no modelo constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que impõe atuação cooperativa entre os entes federativos.

Answer

A competência legislativa concorrente em matéria ambiental autoriza os estados a afastar a aplicação de normas gerais federais sempre que houver interesse local relevante.

Answer

Compete privativamente à União legislar e executar ações de proteção ambiental, cabendo aos estados e municípios apenas atuar de forma supletiva, nos termos da CF.

Answer

Compete exclusivamente aos estados legislar sobre florestas, fauna e flora, por se tratar de matéria de interesse regional, vedada a atuação normativa da União.

Answer

Aos municípios é vedada qualquer atuação administrativa ou normativa relacionada à proteção ambiental, por inexistir previsão constitucional expressa nesse sentido.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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