Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Guarda
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- Prefeitura de Alegria - RS
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2516749
A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança
ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Sobre a
guarda, analise as assertivas abaixo: I. Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos
procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. II. Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a
situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o
direito de representação para a prática de atos determinados. III. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de independente, para todos os fins e efeitos
de direito, inclusive previdenciários. Quais estão corretas?

