Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

A educação, constitucionalmente amparada como
direito de todos e dever do Estado, é promovida e
incentivada visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho. 

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do
processo pedagógico e da definição das propostas
educacionais, como sujeito observador de tais
atividades. 

É dever da instituição de ensino, clubes e
agremiações recreativas, estabelecimentos
congêneres e profissionais que atuam com
adolescentes assegurar medidas de conscientização,
prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência
de drogas ilícitas somente aos maiores de
14 (quatorze) anos. 

Compete também ao monitor assistencial recensear
os educandos na educação infantil e no ensino
fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos
pais ou responsável, pela frequência à escola.