Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2002
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1189032
A Emenda Constitucional n.º 32, de 2001, modificou a sistemática de edição de medidas provisórias (MPs) e de apreciação dessas pelo Congresso Nacional. À luz dessa nova sistemática, julgue o item que se segue.
Após o presidente da República vetar integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, não poderá ser editada MP a respeito da matéria disciplinada nesse projeto de lei, antes que o Congresso delibere, definitivamente, sobre o veto.
Após o presidente da República vetar integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, não poderá ser editada MP a respeito da matéria disciplinada nesse projeto de lei, antes que o Congresso delibere, definitivamente, sobre o veto.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.