O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) inseriu o parágrafo único no art. 316 do CPP, prevendo que o órgão…

Question

O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) inseriu o parágrafo único no art. 316 do CPP, prevendo que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício. Sobre as consequências do descumprimento desse prazo, segundo o entendimento consolidado do STF, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A ausência de revisão no prazo de 90 dias não gera a revogação automática da prisão preventiva, devendo a custódia ser reavaliada de imediato e fundamentadamente pelo juízo competente.

Answer

O decurso do prazo de 90 dias sem a reavaliação implica, automaticamente, o reconhecimento da ilegalidade da prisão e a imediata soltura do preso.

Answer

O prazo de 90 dias é meramente recomendatório, de modo que sua inobservância jamais pode ser invocada como vício, ainda que provocado o juízo.

Answer

O descumprimento do prazo transforma a prisão preventiva em prisão temporária, sujeita a novo prazo de 30 dias.

Answer

Esgotado o prazo de 90 dias sem revisão, a competência para reavaliar a prisão desloca-se obrigatoriamente para o tribunal de segundo grau.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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