Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Garantias Processuais

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:

o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

o direito a cela especial quando for condenado à internação pela prática de ato infracional.

a prerrogativa de não se confrontar com vítimas e testemunhas que o acusam da prática de atos infracionais.

o direito a um processo célere e a uma sentença que seja proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

a prerrogativa de se defender, pessoalmente, sem a necessidade de advogado, sempre que entender que essa opção lhe seja mais vantajosa.

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