Questão de Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- TJ-RJ
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3927277
No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do respectivo ente.
Nesse sentido, a referida legislação traz como exemplo de despesas que não serão objeto de limitação:
Nesse sentido, a referida legislação traz como exemplo de despesas que não serão objeto de limitação:
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Gabarito: Alternativa A.