Como uma das limitações ao exercício do poder de tributar impõe a Constituição Federal o denominado princípio…

Question

Como uma das limitações ao exercício do poder de tributar impõe a Constituição Federal o denominado princípio da anterioridade ao vedar a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que os instituir ou aumentar. Referida vedação, contudo, não se aplica quando se tratar de um dos seguintes tributos:

Accepted Answer

imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Answer

imposto novo, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na Constituição.

Answer

contribuição social de intervenção no domínio econômico.

Answer

empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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