Determinada Lei Complementar estadual postergou o início do direito de creditamento do Imposto sobre…

Question

Determinada Lei Complementar estadual postergou o início do direito de creditamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo à energia elétrica consumida no estabelecimento comercial, com vigência imediata à publicação. Um contribuinte ajuizou ação sustentando que a lei seria inconstitucional por violar a anterioridade nonagesimal, pois teria o mesmo efeito de aumentar a carga tributária.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A lei é constitucional, pois a postergação do creditamento não representa majoração de tributo, razão pela qual não se aplica a anterioridade nonagesimal.

Answer

A lei é inconstitucional, pois a postergação de direito de crédito equipara-se a aumento indireto de tributo, atraindo a anterioridade nonagesimal.

Answer

A lei é inconstitucional, pois qualquer restrição ou postergação ao aproveitamento de créditos de ICMS só pode ser disciplinada por meio de convênio do CONFAZ.

Answer

A vigência da lei deve respeitar a anterioridade anual, já que há reflexo financeiro imediato para o contribuinte.

Answer

A suspensão de creditamento equivale à majoração de alíquota, hipótese vedada sem a observância do princípio da legalidade estrita.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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