Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

A análise dos pedidos encaminhados à Central de Vagas levará em consideração os seguintes critérios, exceto:

Disponibilidade da vaga.

Local do ato infracional e a proximidade familiar.

Gravidade do ato infracional.

Reiteração do ato infracional.

Disponibilidade de vaga de acordo com a natureza da medida imposta, independente da separação entre vagas femininas e masculinas.

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