De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),…

Question

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), os objetivos das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional incluem

Accepted Answer

promover a responsabilização do adolescente pelas consequências do ato infracional, incentivar, sempre que possível, sua reparação, assegurar sua integração social e desaprovar a conduta infracional dentro dos limites legais.

Answer

garantir a punição do adolescente infrator como forma de retribuição proporcional ao dano causado.

Answer

imputar responsabilidade penal ao adolescente e garantir o cumprimento obrigatório da pena em regime fechado.

Answer

determinar o afastamento do adolescente do convívio familiar e social como medida de segurança para a sociedade.

Answer

priorizar a internação como forma mais eficaz de correção do comportamento infracional.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

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