Durante fiscalização de rotina, o Tribunal de Contas de um Estado constatou que o governo estadual firmou…

Question

Durante fiscalização de rotina, o Tribunal de Contas de um Estado constatou que o governo estadual firmou contrato com um de seus municípios para antecipação de receitas mediante cessão de crédito tributário, a fim de compensar despesas do próprio Estado em obras regionais. Ao justificar a operação, o governo estadual alegou que a medida era interna ao sistema federativo e não caracterizava endividamento formal. Adicionalmente, o Tribunal de Contas apurou que o mesmo Estado não havia publicado os relatórios fiscais dos dois últimos quadrimestres, sob a justificativa de dificuldades técnicas da secretaria de fazenda.
Considerando a legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A realização de operações financeiras entre entes da Federação é proibida, como medida de proteção ao equilíbrio das contas públicas.

Answer

A cessão de créditos entre entes federativos é permitida, desde que haja contrapartida em investimentos públicos regionais.

Answer

A omissão na divulgação dos relatórios fiscais configura apenas irregularidade administrativa, sem reflexos relevantes sobre a gestão orçamentária.

Answer

A proibição de operações entre entes depende de regulamentação específica por parte de cada unidade federada.

Answer

A divulgação dos relatórios fiscais está condicionada à prévia autorização do órgão de controle externo competente.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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