A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, disciplina os relatórios fiscais como instrumentos de…

Question

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, disciplina os relatórios fiscais como instrumentos de transparência da gestão fiscal, com periodicidade e conteúdo próprios. Considerando os arts. 52 e 54 da referida Lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, e o Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre.

Answer

A divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ocorre ao final de cada quadrimestre, e a do Relatório de Gestão Fiscal, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Answer

Tais relatórios fiscais são divulgados em periodicidade anual, no encerramento do exercício financeiro, em substituição às prestações de contas anuais do respectivo gestor público responsável pelo ente fiscalizado.

Answer

Os documentos dos referidos relatórios fiscais são publicados em periodicidade mensal, com a finalidade de subsidiar a fiscalização contínua do controle externo sobre a execução orçamentária e financeira do ente fiscalizado.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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