Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil tem como objetivo, estabelecer um conjunto de ações articuladas que permita a intervenção técnico − política e financeira para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. 

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil reafirma os princípios da proteção integral, da condição de sujeitos de direitos, da prioridade absoluta, da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, da participação/solidariedade, da mobilização/articulação, da gestão paritária, da descentralização, da regionalização, da sustentabilidade e da responsabilização. 

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, trata-se de um documento legitimado e de referência para as políticas públicas nos níveis federal, estadual e municipal.

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil tem como referência fundamental o Estatuto do Idoso.