Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

Banca:: UNESPAR
Órgão:: UNESPAR
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3246893

O Art. 244-A e § do ECA, incluído pela Lei nº 9.975/2000 e Lei nº 13.441/2017, sobre crime de submissão de criança à prostituição ou exploração sexual, não prevê:

Prestação de serviços à comunidade.

Pena – reclusão de quatro a dez anos e multa.

Perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.

As mesmas penas para o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente.

A cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

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