A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será

Question

Accepted Answer

do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município.

Answer

da justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns.

Answer

do tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida.

Answer

do tribunal regional eleitoral, em caso de crime de responsabilidade por infrações político-administrativas.

Answer

da câmara legislativa municipal, em caso de crime de desvio ou emprego irregular de verbas sujeitas a prestação de contas de recursos repassados pela União por transferência voluntária.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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