Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- IF-ES
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3205313
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nessa legislação, analise as seguintes afirmações e determine quais são VERDADEIRAS (V) e quais são FALSAS (F):
( ) A finalidade do processo administrativo é assegurar decisões fundamentadas e atender ao interesse público, respeitando os direitos dos administrados.
( ) É permitido à Administração Pública decidir com base em critérios subjetivos, desde que a decisão seja tomada por autoridade competente.
( ) É proibida a cobrança de despesas processuais nos processos administrativos, ressalvadas as previstas em lei.
( ) O processo administrativo deve garantir ao administrado o direito de apresentar alegações finais antes da decisão definitiva.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido da Administração Pública.
Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima:
( ) A finalidade do processo administrativo é assegurar decisões fundamentadas e atender ao interesse público, respeitando os direitos dos administrados.
( ) É permitido à Administração Pública decidir com base em critérios subjetivos, desde que a decisão seja tomada por autoridade competente.
( ) É proibida a cobrança de despesas processuais nos processos administrativos, ressalvadas as previstas em lei.
( ) O processo administrativo deve garantir ao administrado o direito de apresentar alegações finais antes da decisão definitiva.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido da Administração Pública.
Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima: