A Câmara de Vereadores de um determinado município aprova projeto de lei para tratar dos casos de vedação ao…

Question

A Câmara de Vereadores de um determinado município aprova projeto de lei para tratar dos casos de vedação ao nepotismo nos cargos públicos municipais, inclusive no âmbito do Poder Executivo.

Considerando os princípios da Administração contidos na Constituição Federal, é correto afirmar sobre a situação hipotética citada que

Accepted Answer

a vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente da Constituição Federal.

Answer

leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Answer

as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública estão todas descritas na Constituição Federal, não havendo espaço para legislação em âmbito municipal.

Answer

a nomeação de parente, cônjuge ou companheira especificamente para cargos de natureza eminentemente política está sujeita às regras anti-nepotismo, independentemente da previsão em lei municipal.

Answer

a edição de lei municipal sobre nepotismo é inconstitucional, pois invade competência legislativa privativa da União.

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