Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrante do Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia…

Question

Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrante do Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, previsto e instalado nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e do Decreto Estadual nº 58.052/12, recebe pedido de informação de cidadão que solicita acesso a determinado documento que possui informações de caráter público e algumas informações com caráter sigiloso. Nesse caso, deverá o Soldado

Accepted Answer

assegurar ao cidadão o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Answer

negar acesso ao documento, pois deve prevalecer a proteção à parte sigilosa.

Answer

permitir o acesso à totalidade do documento, pois prevê a Lei Federal nº 12.527/11 que o princípio é da publicidade como regra e o sigilo como exceção.

Answer

negar acesso imediato, mas esclarecer que no prazo de 5 (cinco) anos a informação poderá ser consultada pelo cidadão interessado.

Answer

assegurar ao cidadão o acesso à parte não sigilosa mediante consulta pessoal do documento, sob sua supervisão.

Questão de Constituição do Estado de São PauloDecreto Estadual nº 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação

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