Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

Banca:: FCC
Órgão:: TJ-AP
Ano:: 2009
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q28201

Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, pode ser objeto de delegação a Ministro de Estado

Aa sanção e a promulgação das leis.Ba concessão do indulto e a comutação de penas.Ca iniciativa do processo legislativo nos casos previstos na Constituição.Do veto total ou parcial aos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.Eo decreto e a execução da intervenção federal.

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Gabarito: Alternativa B.

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