Determinado Estado da Federação vivencia uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em…

Question

Determinado Estado da Federação vivencia uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em duplas, roubam os pertences das vítimas em via pública. A fim de conter tal situação, a Assembleia Legislativa do Estado edita uma lei proibindo que motociclistas andem em dupla em seus veículos, criminalizando a conduta com pena de reclusão de 1 a 3 anos.
Diante de tal situação hipotética, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, referida lei estadual é

Accepted Answer

inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

Answer

constitucional, por tratar de matéria de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer

constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência do Estado para suplementar a legislação da União, em matéria de trânsito e transporte.

Answer

inconstitucional, pois se exige, nesse caso, emenda à Constituição Estadual, a fim de regular eventual conflito com a liberdade de locomoção dos indivíduos.

Answer

constitucional, pois a matéria se insere na competência administrativa e legislativa dos Estados, em matéria de segurança pública.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento