Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal,

Question

Accepted Answer

caso julgada procedente, determina que o teor da decisão seja levado ao conhecimento do Presidente da República para que, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, decrete a intervenção federal ou, se for o caso, a suspensão da execução do ato impugnado.

Answer

não cabe ser conhecida, pois a autonomia municipal não constitui princípio sensível cuja violação autoriza a decretação de intervenção federal.

Answer

observa rito processual que inadmite a concessão de medida liminar.

Answer

observa rito processual que autoriza o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que tenha julgado a representação procedente.

Answer

constitui modalidade de controle repressivo, principal e abstrato de constitucionalidade.

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