A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e da Ação Direta de I…

Question

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional não têm capacidade postulatória para propor ADI.

Answer

Admite-se a intervenção de terceiros na ADO, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil.

Answer

São passíveis de controle via ADI as normas constitucionais primárias.

Answer

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve demonstrar relação de pertinência temática entre a impugnação que apresenta e seus interesses.

Answer

O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ADI apenas em face das normas que provenham do seu próprio Estado.

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