Uma gestora pública, com base em parecer jurídico e em jurisprudência não pacificada, autorizou procedimento…

Question

Uma gestora pública, com base em parecer jurídico e em jurisprudência não pacificada, autorizou procedimento administrativo. Mais tarde, órgãos de controle entenderam que a interpretação adotada estava equivocada, mas não houve prova de finalidade ilícita, vantagem indevida ou dano efetivo. À luz da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A divergência interpretativa fundada em jurisprudência, sem dolo com finalidade ilícita, não configura improbidade.

Answer

A improbidade se configura pelo erro grosseiro, ainda que sem dolo.

Answer

A culpa grave basta para caracterizar improbidade.

Answer

O dolo é presumido quando o agente ocupa cargo de direção.

Answer

Basta a voluntariedade do ato administrativo para haver improbidade.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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