Determinado réu, em local incerto e não sabido, é citado por edital. Transcorrido o prazo do edital sem…

Question

Determinado réu, em local incerto e não sabido, é citado por edital. Transcorrido o prazo do edital sem comparecimento, mas tendo ele constituído advogado nos autos, o Ministério Público requer a aplicação do art. 366 do CPP. Sobre os pressupostos do art. 366, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A aplicação do art. 366 do CPP depende da cumulação de dois requisitos: a citação por edital e a ausência de comparecimento e de constituição de defensor; constituído advogado, o processo prossegue normalmente.

Answer

Citado por edital, o réu que não comparece tem o processo suspenso ainda que tenha constituído defensor, pois a suspensão decorre apenas da ausência física do acusado.

Answer

A suspensão do art. 366 incide sempre que houver citação por edital, independentemente de comparecimento ou de constituição de advogado.

Answer

A suspensão prevista no art. 366 é causa de extinção da punibilidade, operando-se a prescrição de imediato com a citação editalícia.

Answer

O art. 366 aplica-se também aos casos de citação por hora certa, suspendendo-se o processo sempre que o réu se ocultar para não ser citado.

Questão de Direito Processual PenalCitações, Intimações e Prazos

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