No que diz respeito ao protesto de título nas situações em que o devedor seja microempresário ou empresa de…

Question

No que diz respeito ao protesto de título nas situações em que o
devedor seja microempresário ou empresa de pequeno porte,
assinale a opção correta, de acordo com a Lei Complementar
n.º 123/2006.

Accepted Answer

O cancelamento do registro de protesto com base no pagamento do título não depende, em regra, de declaração de anuência do credor.

Answer

São válidas as cláusulas contratuais relativas à limitação da
emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos
creditórios originados de operações de compra e venda de
produtos e serviços por microempresas e empresas de
pequeno porte.

Answer

Sobre os emolumentos do tabelião incidirão acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o estado ou para o Distrito Federal.

Answer

No caso de pagamento do título pelo devedor por meio de
cheque sem provisão de fundos, todos os benefícios previstos
ao microempresário ou à empresa de pequeno porte serão
imediatamente cancelados.

Answer

Para o pagamento do título em cartório, poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, com forma de respaldar o credor.

Questão de Direito Notarial e RegistralTabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

Mais questões de Direito Notarial e Registral

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento