Fiscal de Tributos Municipais A legislação tributária brasileira contempla diversas limitações ao poder de…

Question

Fiscal de Tributos Municipais A legislação tributária brasileira contempla diversas limitações ao poder de tributar, impedindo que o contribuinte tenha sua propriedade atingida indevidamente pelos entes federados. É por isso que estes não podem

Accepted Answer

estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Answer

instituir tributos sobre os livros.

Answer

utilizar imposto com efeito de confisco, exceto para fins sociais.

Answer

instituir tributos sobre os templos de qualquer culto.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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