A Constituição Federal, em seu art. 25, reconhece a possibilidade de os estados se organizarem e serem regidos por constituições e leis que adotarem, observados os princípios estabelecidos na Carta Magna.
Gabarito: CERTO.
A intervenção do estado no município tem caráter excepcional e é permitida nas hipóteses previstas na CF e eventualmente estabelecidas na respectiva…
CESPE / CEBRASPE · 2010
Uma lei do estado do Pará entrou em vigor e passou a exigir determinada certidão negativa dos interessados na participação de licitações e celebração…
CESPE / CEBRASPE · 2022
A questão refere-se a Poder Legislativo Municipal. Acerca dos subsídios, é correto afirmar:
FCC · TCE-PR · 2011
Acerca da proteção ao meio ambiente e da repartição de competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale a opção correta de acordo…
CESPE / CEBRASPE · 2019
Considere que, em face do fenômeno da conurbação, os habitantes dos Municípios A e B se encontram cada vez mais próximos, compartilhando a mesma…
VUNESP · 2025
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