Acerca de licitações e contratações na administração pública,
assinale a opção correta.

Question

Acerca de licitações e contratações na administração pública, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Situação hipotética : Uma autarquia federal vinculada à área de educação pretende contratar pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de educação. Assertiva : Nessa situação, a qualificação da futura contratada como organização social para as atividades de ensino contempladas no contrato de gestão possibilita a contratação com dispensa de licitação.

Answer

No processo de licitação, a classificação é ato administrativo
vinculado mediante o qual a comissão acolhe as propostas
apresentadas nos termos e nas condições do edital e, se for
constatada fraude nessa etapa, os membros da comissão
respondem solidariamente, independentemente de posições
individuais divergentes registradas em ata.

Answer

Situação hipotética : Uma autarquia federal publicou edital para a contratação, pelo regime diferenciado de contratação (RDC), de empresa fornecedora de canetas da marca X. No entanto, um fornecedor de canetas similares, mas de outra marca, solicitou que o instrumento convocatório fosse impugnado. Assertiva : Nessa situação, a impugnação é indevida, já que a indicação da marca é legal, por se tratar de RDC.

Answer

Situação hipotética: Lei estadual fixou normas para regular os
procedimentos licitatórios em seu âmbito de atuação. Adotou
os parâmetros gerais da Lei de Licitações e, de forma
específica, estabeleceu que, para a aquisição de bens ou
serviços, a empresa licitante deva ter fábrica no respectivo
estado da Federação. Assertiva: Conforme entendimento
do STF, tem caráter constitucional a referida exigência,
devido às singularidades existentes no estado e ao interesse
de fomentar o desenvolvimento industrial local.

Answer

Na hipótese de uma empresa pública pretender vender imóvel
desafetado a entidade pertencente ao terceiro setor,
configura-se dispensa de licitação, considerando-se o interesse
público presente na alienação e as características do imóvel.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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