Na hipótese de os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno da Administração Pública,…

Question

Na hipótese de os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno da Administração Pública, por meio de autos ou documentos de que conhecerem, verificarem a existência dos crimes definidos na Lei n o 8.666/1993, deverão

Accepted Answer

remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Answer

mandar instaurar o competente inquérito criminal para apuração das devidas responsabilidades do infrator.

Answer

formular denúncia ao Poder Judiciário, com as cópias dos autos para a devida apuração e responsabilização judicial.

Answer

determinar a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades civis, criminais e administrativas.

Answer

noticiar a autoridade policial competente para a devida apuração da infração penal.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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