O município de Bela Aurora, com dificuldades para manter os serviços de coleta e tratamento de resíduos…

Question

O município de Bela Aurora, com dificuldades para manter os serviços de coleta e tratamento de resíduos sólidos, decide buscar uma solução conjunta com municípios vizinhos. Após reuniões entre prefeitos e aprovação pelas respectivas câmaras municipais, é firmado um acordo entre os entes para a criação de um consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, com o objetivo de prestar o serviço de forma compartilhada. Considerando o caso hipotético e o que dispõe a Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, integrará a administração indireta de cada um dos entes consorciados.

Answer

O contrato de consórcio público não permite a delegação da execução de serviços públicos essenciais.

Answer

O consórcio público somente poderá ser instituído por entes da mesma esfera federativa, sendo vedada a participação conjunta de municípios e estados.

Answer

A celebração do contrato de consórcio público dispensa a constituição de protocolo de intenções e a aprovação prévia pelas câmaras municipais envolvidas.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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