Uma sociedade empresária de eventos é denunciada pela prática do crime de poluição sonora (Art. 54 da Lei nº…

Question

Uma sociedade empresária de eventos é denunciada pela prática do crime de poluição sonora (Art. 54 da Lei nº 9.605/1998).

A defesa requer a absolvição sumária alegando a ausência de laudo pericial que comprove o dano efetivo à saúde humana.

Sobre o caso apresentado, com base na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O tipo previsto na primeira parte do caput do Art. 54 é formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana, prescindindo de perícia técnica.

Answer

O tipo previsto na primeira parte do caput do Art. 54 da Lei nº 9.605/1998 é material, sendo indispensável a perícia técnica para comprovar o dano efetivo.

Answer

A conduta configura mera contravenção penal de perturbação do sossego, dada a impossibilidade de mensurar o dano ambiental por ruídos.

Answer

A ausência de perícia técnica gera nulidade absoluta do processo, por se tratar de crime que deixa vestígios (Art. 158 do CPP).

Answer

O crime de poluição sonora exige a prova de que pelo menos uma pessoa determinada sofreu danos auditivos permanentes.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento