Juiz substituto, em regime de plantão, aprecia e indefere pedido de prisão temporária formulado pela…

Question

Juiz substituto, em regime de plantão, aprecia e indefere pedido de prisão temporária formulado pela autoridade policial em inquérito que tramitará na comarca. Oferecida posteriormente a denúncia, discute-se a fixação da competência. Conforme o CPP e a jurisprudência, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A atuação do juiz plantonista em medida urgente não o torna prevento para a ação penal, devendo o feito seguir à livre distribuição.

Answer

A apreciação de medida cautelar durante o plantão judiciário previne a competência do juiz plantonista para a futura ação penal, por força do art. 75, parágrafo único, do CPP.

Answer

A prevenção opera ainda que o ato tenha sido praticado por juiz absolutamente incompetente para o feito.

Answer

O indeferimento da cautelar, por não ter conteúdo decisório, jamais é apto a gerar prevenção.

Answer

A prevenção decorrente do plantão é critério de competência absoluta, insuscetível de preclusão.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento