Constatando que o mesmo fato delituoso atribuído a Marcos é objeto de duas ações penais simultâneas em juízos…

Question

Constatando que o mesmo fato delituoso atribuído a Marcos é objeto de duas ações penais simultâneas em juízos distintos, a defesa pretende extinguir uma delas. Sobre a exceção de litispendência no processo penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A exceção de litispendência pode ser oposta a qualquer tempo, e seu acolhimento determina a extinção, sem julgamento de mérito, do processo iniciado posteriormente, evitando-se duplicidade de persecução pelo mesmo fato.

Answer

A litispendência, no processo penal, exige a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, tal como no processo civil, sendo irrelevante a identidade do fato em si.

Answer

Reconhecida a litispendência, deve prevalecer a ação penal cuja denúncia tenha sido oferecida por último, por ser mais atual e refletir melhor a pretensão punitiva.

Answer

A litispendência só se configura quando ambas as ações penais correm perante o mesmo juízo, pois processos em comarcas diferentes geram conflito de competência, e não litispendência.

Answer

O reconhecimento da litispendência depende necessariamente de prévio trânsito em julgado em um dos processos, transformando-se, então, em coisa julgada.

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