Um gestor municipal precisa contratar, para entrega imediata, um lote de medicamentos específicos não…

Question

Um gestor municipal precisa contratar, para entrega imediata, um lote de medicamentos específicos não padronizados, cujo valor total estimado é de R$ 55.000,00. Paralelamente, precisa contratar um serviço de manutenção de veículos automotores da frota da saúde, estimado em R$ 90.000,00. Considerando os limites para dispensa de licitação em razão do valor, conforme a Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações (Decreto nº 11.871/2023), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É dispensável a licitação para a contratação dos serviços de manutenção de veículos automotores, pois seu valor (R$ 90.000,00) é inferior ao limite atualizado de R$ 121.854,02.

Answer

Não é dispensável a licitação para nenhum dos casos, pois o limite para compras (medicamentos) é de R$ 50.000,00 e o de serviços (manutenção) é de R$ 100.000,00, conforme o texto original da lei.

Answer

É dispensável a licitação para a aquisição dos medicamentos, pois seu valor (R$ 55.000,00) é inferior ao limite de R$ 121.854,02, aplicável a compras em geral.

Answer

É dispensável a licitação para ambos os casos, pois o limite de R$ 121.854,02 aplica-se indistintamente a obras, serviços de engenharia, manutenção de veículos e compras.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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