Através de uma auditoria administrativa, constatou-se que alguns integrantes da Guarda Municipal de um…

Question

Através de uma auditoria administrativa, constatou-se que alguns integrantes da Guarda Municipal de um município do interior portavam armas de fogo fora do horário de serviço, alegando respaldo direto no art. 6º da Lei nº 10.826/2003. A corregedoria questionou a legalidade da conduta, sobretudo diante da ausência de comprovação atualizada de aptidão psicológica e capacidade técnica.

Considerando as disposições legais pertinentes ao porte de arma por guardas municipais e às condições normativas para sua autorização, aponte a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A autorização para o porte de arma por guardas municipais está condicionada à formação funcional específica em instituição de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos internos de controle e à demonstração contínua dos requisitos do art. 4º da Lei nº 10.826/2003.

Answer

A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais é automática em municípios com população superior a 50 mil habitantes, inclusive fora de serviço, dispensando comprovação periódica dos requisitos previstos no art. 4º.

Answer

Em municípios que não integram regiões metropolitanas, o porte de arma por guardas municipais fora de serviço é assegurado desde que o armamento pertença à corporação e esteja regularmente registrado.

Answer

A autorização para o porte de arma em serviço depende exclusivamente da apresentação do certificado de registro e não requer demonstração de aptidão psicológica quando se tratar de arma institucional.

Answer

O uso de arma de fogo de uso permitido por caçador para subsistência, devidamente autorizado, afasta a responsabilidade penal decorrente de eventual emprego indevido do artefato em outras situações.

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